© 2019 por WaveConcept Software

  • WCorp Software

Dia do consumidor!



No próximo dia 15 é comemorado o Dia do Consumidor e muitas empresas se beneficiam da data para alavancar suas vendas e promover seu negócio, seja na internet ou em loja física.


O tempo todo nos deparamos com questões relativas a consumo, seja em uma loja ou na contratação de um serviço. Portanto, para proteger o consumidor, existe a Lei de Proteção ao Consumidor sancionada em 11 de setembro de 1990 que trás no Código do Consumidor uma série de diretrizes para inibir a desigualdade da relação entre fornecedor e consumidor.


Para garantir que você aproveite as ofertas oferecidas neste dia do Consumidor, separamos algumas dicas (de acordo com o Código de Defesa do Consumidor) para garantir que seus direitos sejam respeitados.


- Você pode desistir de compras feitas pela internet


Quem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operação, seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos. “A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto”, diz o Procon de São Paulo. A regra está no artigo 49 do CDC. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados


- Não existe valor mínimo para compra com cartão.


A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista. Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva


- Toda loja deve expor preços e informações dos produtos.


No Artigo 6, parágrafo terceiro do CDC: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem


- O fornecedor deve responder por defeitos de fabricação até mesmo fora do período de garantia.


Segundo o CDC, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que tornem produtos inadequados ao consumo ou diminuam seu valor. E não adianta dizer que não sabia de nada: o fato do fornecedor desconhecer o erro não o exime da responsabilidade. Tampouco é possível escapar da obrigação por meio de cláusulas em letrinhas miúdas – a lei proíbe que o contrato atenue ou exonere o fornecedor de responder pelo problema. Quando se tratam de problemas aparentes (ou facilmente perceptíveis) em serviços ou produtos não duráveis, o consumidor tem até 30 dias para fazer sua reclamação. No caso dos duráveis, esse prazo é de até 90 dias.


- Estabelecimentos comerciais são obrigados a ter Código de Defesa do Consumidor


O CDC deve estar visível para que o consumidor tenha acesso e possa fazer a consulta caso sinta a necessidade.


Com o WCorp seus direitos são preservados. Nosso compromisso é com o respeito, ética e profissionalismo com você o ano todo!!!


#wcorp #wcorpsoftware #sistemadegestão #erp #softwaredegestão #comércio #atacado #varejo #distribuição #loja #lojista #softwareerp #sistemaerp #emitirnfe #notafiscal #gestãoempresarial #pdv #cte #mdfe #sped #blocok #sat

36 visualizações